Ordenar por:
-
Notícias Publicado em 22 de Fevereiro de 2022 - 12:21
Prescrição na cobrança de honorários não é renovada com ajuizamento da ação pelos herdeiros do advogado
O entendimento foi estabelecido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, ao fixar em cinco anos o prazo prescricional aplicável às ações de arbitramento de honorários ajuizadas pelos herdeiros de advogados e considerar – nos termos do artigo 25, V, da Lei 8.906/1994 e do artigo 206, parágrafo 5º, II, do Código Civil – a revogação do mandato do profissional falecido, e não a sua morte ou outro ato processual, como marco inicial para a contagem da prescrição.
-
Notícias Publicado em 30 de Outubro de 2019 - 16:11
TST afasta exigência de juntada de planilha contábil no ajuizamento de ação
Para a SDI-2, a medida impede injustificadamente o acesso à Justiça.
-
Notícias Publicado em 26 de Abril de 2019 - 09:24
Sob o CPC de 2015, testemunho caracteriza prova nova para fins de ajuizamento de ação rescisória
A interpretação foi adotada pela Terceira Turma ao dar provimento ao recurso de uma parte que, amparada em novas provas testemunhais, ajuizou ação rescisória contra decisão em ação de usucapião julgada procedente.
-
Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2018 - 10:38
Data de ajuizamento define qual das ações de inventário e partilha idênticas deve prosseguir
O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que, ao decidir a prevenção entre duas ações de inventário idênticas, optou pela data mais antiga de nomeação do inventariante como critério de definição.
-
Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2014 - 16:30
Trabalhador que alegou dificuldade financeira não consegue mudar local de ajuizamento de ação
Na Justiça do Trabalho, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, de acordo com o local onde o empregado prestou serviços
-
Notícias Publicado em 07 de Agosto de 2013 - 11:45
Denúncia anônima seguida de investigações preliminares é válida para ajuizamento de ação penal
Desde que sejam feitas as devidas investigações preliminares para comprovar os indícios apontados, a denúncia anônima é válida para instauração de inquérito policial e de ação penal
-
Notícias Publicado em 14 de Junho de 2013 - 14:00
TST mantém limite de condenação do ABN contra terceirização ao local do ajuizamento da ação
Banco conseguiu limitar à jurisdição da Vara do trabalho a obrigação de se abster de contratar empregados terceirizados na sua atividade-fim, em ação civil pública
-
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 14 de Maio de 2012 - 13:15
Fraude à execução. Alienação de bem imóvel efetivada antes do ajuizamento de reclamação trabalhista.
Recurso ordinário em ação rescisória. Embargos de terceiro.
-
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 02 de Fevereiro de 2012 - 13:05
Apelação cível. Ação monitória. Cheque prescrito. Prazo de cinco anos para o ajuizamento.
Precedentes do STJ e desta corte. Ausência de citação válida. Transcurso do prazo quinquenal de caráter prescricional contado desde a emissão do respectivo título.
-
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Publicado em 15 de Julho de 2009 - 01:00
Embargos de terceiro. Ajuizamento por pessoa participante do processo de execução.
Senença de improcedência. Manutenção.
-
Sentenças de 1º grau » Trabalhista Publicado em 26 de Agosto de 2008 - 01:00
Bem vendido antes do ajuizamento da ação não pode ser penhorado
Aos vinte e oito de setembro do ano de dois mil e sete, às 08h, estando aberta audiência na 1ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul, para publicação da sentença, na presença da Exma. Sra. Juíza do Trabalho, Marilene Sobrosa Friedl, foram, por sua ordem, apregoados os litigantes.
-
Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2007 - 10:26
-
Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 04 de Setembro de 2007 - 01:00
-
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 11 de Outubro de 2005 - 01:00
-
Notícias Publicado em 21 de Fevereiro de 2024 - 16:18
Curto intervalo entre data da procuração e ajuizamento da ação não justifica exigência de novo instrumento
A decisão é da Terceira Turma
-
Notícias Publicado em 04 de Agosto de 2022 - 09:54
Fábrica de calçados é condenada por dispensar auxiliar após ajuizamento de ação
Para a Sétima Turma, ela foi punida por exercer um direito.
-
Notícias Publicado em 17 de Outubro de 2016 - 09:55
CEF é condenada por retaliação a operador de caixa depois de ajuizamento de reclamação trabalhista
Entre outras atitudes da empresa, ele foi impedido de prestar horas extras, destituído da função de caixa e revertido à de técnico bancário, com remuneração inferior.
-
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 23 de Agosto de 2016 - 16:49
Recurso de Revista da Reclamada. Ajuizamento da Ação no domicílio do empregado
LEI N.º 13.015/2014. Competência Territorial.
-
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 20 de Agosto de 2015 - 11:43
Recurso de Revista. Competência territorial. Ajuizamento da reclamação trabalhista no foro do domicílio dos reclamantes
Local diverso da contratação e da Prestação de Serviços
-
Notícias Publicado em 02 de Setembro de 2014 - 12:45
Contato telefônico com proposta de emprego não define foro para ajuizamento da ação trabalhista
Na visão do magistrado, admitir a contratação por via telefônica ou outros meios esporádicos, inclusive no ambiente virtual, levaria à interpretação absurda de o parágrafo revogar o caput do artigo 651, que trata da regra geral